Pinto, A. de A.M., Alvarenga, L. de F. dos S. e y Santos, L.M. dos (2026) «DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), pp. 1–9. doi:10.51891/rease.v12i6.26693.