Oliveira, C. dos S.M. y Leite, B.M. (2026) «O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), pp. 1–26. doi:10.51891/rease.v12i5.26453.