Amaral, W.M.B. do y Estrela, A.C.M. (2026) «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), pp. 1–17. doi:10.51891/rease.v12i4.25896.