Santos, É.R. dos y Rodrigues, N.N. da S. (2025) «A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) », Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(6), pp. 1409–1431. doi:10.51891/rease.v11i6.19696.