Ramos, A.L.B. y Coelho, L.A. (2024) « ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), pp. 4570–4583. doi:10.51891/rease.v10i11.17023.