Silva, M.M.C. da y Figueiredo, D.O.C. (2023) «ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(5), pp. 1229–1244. doi:10.51891/rease.v9i5.9864.