Matos, J.C.A. de (2023) «A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(3), pp. 1955–1982. doi:10.51891/rease.v9i3.9032.