Batista, M. de P. y Roberto, Y.M.N. (2022) «USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(10), pp. 485–498. doi:10.51891/rease.v8i10.7151.