Fonseca Junior, J. da S. et al. (2023) «A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, pp. 11–203. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8552 (Accedido: 11 octubre 2026).