Lima, E.L.R. de y Lelis, H.R. (2026) «IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL», Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), pp. 1–20. doi:10.51891/rease.v12i9.30180.