Cunha, Maria Mariele Melo da, Rosana Reis de Melo Silva, y Luiz Gustavo Miguel de Andrade. 2026. «O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (7): 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.27785.