Jesus, Micaele Santos, y Ana Cristina Adry Moura de Argôllo. 2026. «ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853/SP». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (5): 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27147.