Viana, Matheus Nascimento, y Matheus Bezerra de Oliveira. 2026. «A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (5): 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27041.