Amaral, Washington Miranda Bento do, y Ana Cristina Madruga Estrela. 2026. «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (4): 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25896.