Melo, Gabriel Penna Firme de. 2026. «A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (4): 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25624.