Ferrão, Augusto Carvalho, y Yuri Anderson Pereira Jurubeba. 2026. «A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (4): 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.