Oliveira Junior, Arnaldo Ferreira de, y Maria Emilia Camargo. 2025. «FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11 (10): 5768-85. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21853.