Soares, Vinicius Borges, y Neide Aparecida Ribeiro. 2025. «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11 (5): 4419-35. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19369.