Carvalho, Germano Pontes, y Mhardoqueu Geraldo Lima França. 2024. «AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 ». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10 (12): 3209-23. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17506.