Santos, Regina Aparecida dos, y Leandro Alves Coelho. 2024. «ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10 (11): 7650-60. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16975.