Fiuza, Vinicius Soutosa, y Miguel Horvath Jr. 2024. «A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9 (12): 661-83. https://doi.org/10.51891/rease.v9i12.12783.