Batista, Mariana de Paula, y Yuri Mateus Nascimento Roberto. 2022. «USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8 (10): 485-98. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151.