Camargos, M. de O., Araujo, V. A. B., & Cabral, M. L. V. (2026). O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28416