Silva, L. M., & Almeida, A. A. de. (2026). A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE COMO SOLUÇÃO PARA FREAR A DELINQUÊNCIA JUVENIL . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27798