Ferrão, A. C., & Jurubeba, Y. A. P. (2026). A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570