Sobreíra, T. T., Imay, Y., & Santana Neto, H. G. de. (2026). RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24334