Oliveira Junior, A. F. de, & Camargo, M. E. (2025). FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(10), 5768-5785. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21853