Lopes, L. T., & Jurubeba, Y. A. P. (2025). ENTRE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A CONTROVÉRSIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 3645-3660. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19342