Neves, J. M. B. L., & Lopes, J. A. B. (2025). A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 3471-3481. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19273