Oliveira, A. L. A. F. de, & Barros Filho, J. (2025). TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 2385-2403. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19137