Fernandes, E., & Cardoso, P. R. (2025). MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(1), 1835-1855. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902