Chagas , A. N. C., & França, L. C. M. (2024). LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), 7404-7416. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17303