Oliveira, J. S. de, & Novais, T. G. (2024). A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), 5280-5296. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16953