Lagoia, R. J. V., & Almeida, A. A. de. (2024). A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(5), 3725-3742. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14069