Mandarino, R. P. (2024). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE A RACIONALIDADE PENAL MODERNA E A JUSTIÇA PÓS-PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(5), 1664-1684. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13970