Aguiar, J. M. de, & Lemos Júnior, E. P. (2024). PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(3), 2210-2225. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359