Fiuza, V. S., & Horvath Jr, M. (2024). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(12), 661-683. https://doi.org/10.51891/rease.v9i12.12783