Menezes, H. da S. (2023). A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(11), 2185-2201. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12231