Cruz, G. S., Ferreira, E. A. da S., & Frazão, C. G. X. de O. (2023). LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), 4908-4921. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11800