Maracaipes, E. C., & Mendes, R. dos S. (2023). MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E A DEFESA DA DIGNIDADE ANIMAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(9), 4710-4728. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11692