Santos, G. T. D. dos, & Bittencourt Neto, A. de L. (2023). A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(4), 9132-9149. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9626