Matos, J. C. A. de. (2023). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(3), 1955-1982. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.9032