Batista, M. de P., & Roberto, Y. M. N. (2022). USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(10), 485-498. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151