Silva, M. E. C. da, & Barrozo, M. A. A. V. (2022). A POSSIBILIDADE DE MITIGAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(2), 951-971. https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4251