Pimentel, A. P. R., Araújo, L. V. G., & Vieira, M. T. (2026). O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: INSTRUMENTOS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(10), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30653