Oliveira, M. I. D. de, & Rodrigues, F. A. (2026). A LEI Nº 15.358/2026 COMO REAÇÃO LEGISLATIVA AO FENÔMENO DA PENA REAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30705