Rodrigues, J. P. T., & Alonso, A. M. O. (2026). DIREITO À SAÚDE, DEVER ESTATAL E JUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(8), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29623