Silva LHM da, Carvalho EM de, Pereira MF de O, Nascimento M de JL do. ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA. REASE. 2026;12(6):1-21. doi:10.51891/rease.v12i6.27501