Silva EL da, Cardoso DIM, Machado JAO de P. FISCALIZAÇÃO DA CCJ E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA:QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NO DIREITO AMBIENTAL. REASE. 2026;12(4):1-15. doi:10.51891/rease.v12i4.24906