Hilgenberg GC de A, Santana Neto HG de, Araújo I da S, Moreira JA, Sales R dos S. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. REASE. 2026;12(2):1-14. doi:10.51891/rease.v12i2.24386